18 de set de 2009

Fim da DRU aumentará verbas da Educação; UNE comemora


As entidades estudantis comemoram a aprovação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 277/08, do Senado, que acaba gradualmente com a retenção de recursos da Educação por meio da DRU (Desvinculação de Receitas da União). Eles são estipulados, pela Constituição, em 18% da arrecadação federal. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar 25% dos seus tributos ao setor. A DRU anula esta destinação obrigatória de dinheiro público para áreas como educação e saúde - mais especificamente, tira 20% dos recursos orçamentários originalmente "carimbados" e permite que o governo gaste as verbas livremente.

Com o substitutivo, o índice será gradualmente reduzido ao longo de três anos para o setor educacional. Em 2009 será de 12,5%, em 2010 diminui para 5% e em 2011 o índice é zerado. Em termos de valores nominais, a proposta pode representar mais R$ 3,9 bilhões para o orçamento da pasta neste ano. E para os anos seguintes, deve representar R$ 7 bilhões a mais para o setor em 2010 e R$ 10,5 bilhões a partir de 2011.

“Comemoramos muito a aprovação da PEC. Sempre fomos contra a incidência da DRU na área e já denunciamos à sociedade a retirada de bilhões de reais da Educação”, afirma Augusto Chagas, presidente da UNE, se referindo às mobilizações e abaixo-assinados que há tempos são recolhidos por todo o país pela entidade. A DRU permite ao governo a livre movimentação de um percentual do orçamento, retendo recursos que poderiam ser investidos em áreas estratégicas para o Brasil, como educação e saúde. O mecanismo fiscal foi implantado em 1994, pelo governo FHC, e desde então subtrai bilhões de reais da Educação. Apesar de ser do mesmo partido que o ex-presidente Fernando Henrique, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) estima que, entre 1998 e 2008, cerca de R$ 80 bilhões, em valores corrigidos, tenham sido retirados do financiamento da Educação por esse mecanismo.

Universalização do ensino entra na proposta

O substitutivo determina ainda que o direito ao ensino básico obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos seja implantado progressivamente até 2016, com a observância do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o apoio técnico e financeiro da União, viabilizado pelos recursos adicionais. Hoje, a universalização abrange apenas o ensino fundamental. A educação básica inclui a infantil e os ensinos fundamental e médio. "Nós propusemos a universalização do ensino, de modo que atinja crianças e jovens de 4 a 17 anos - hoje alcança as idades de 7 a 14", comemora o relator Rogério Marinho, também integrante da Comissão de Educação da Casa. De acordo com Marinho, a mudança permitirá o acesso de quase 3,5 milhões de crianças e jovens à escola pública.


Objetivos do PNE

A PEC também especifica, no texto constitucional, o objetivo do PNE, que será o de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração entre os governos federal, estaduais e municipais. O PNE deve ainda definir diretrizes, objetivos e estratégias de implementação das ações.

A duração de dez anos do PNE também passa a constar do texto constitucional, que atualmente define sua abrangência como plurianual. A definição atual tem permitido que os governos façam mudanças no plano para coincidirem com os mandatos. "Queremos que o PNE seja da sociedade, do Estado, e não de um governo de ocasião. A política educacional vai sobreviver aos governos", afirmou o relator.

Caberá ainda ao PNE vincular a aplicação de recursos públicos no setor a uma proporção do Produto Interno Bruto (PIB).

Já a distribuição dos recursos públicos, nos termos do PNE, deverá assegurar prioridade no atendimento das necessidades de universalização.

Com informações da Agência Câmara e Estudantenet

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